Lei da gorjeta entra em vigor

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A Lei da Gorjeta passou a valer no país desde o mês de maio e já pode ser aplicada em restaurantes, bares, hotéis e em diversos estabelecimentos onde os funcionários têm direito a esse valor. De acordo com a lei será obrigatório que o valor recebido pelos funcionários seja registrado na carteira de trabalho como parte do salário recebido.

O salário fixo deverá ser registrado pelo patrão enquanto a gorjeta deverá ser anotada na carteira de trabalho como um percentual a mais. Esse percentual será calculado juntamente com o valor médio nos últimos 12 meses. Caso ocorra uma queda no recebimento das gorjetas quem terá a obrigação de assumir os custos do percentual que falta deverá ser o patrão.

Marx Beltrão, ministro do Turismo afirma que essa medida vai gerar mais motivação para os trabalhadores que atuam nessa área, e assim trazer mais benefícios para quem trabalha nesse setor.

Com essa medida o governo consegue mais uma vez arrecadar dinheiro que são originados dos encargos sociais, previdenciais e trabalhistas. Através do registro das gorjetas em carteira será garantido o recebimento de parte da gorjeta que deverá ser enviada para o governo.

Para empresas que fazem parte do Simples Nacional existe a regra que até 20% do que foi arrecadado com as gorjetas seja destinado para os encargos cobrados pelo governo. Para empresas que estão dentro de outra forma de tributação os valores podem chegar até 33%, enquanto o restante deve ser passado para os funcionários sem nenhuma dedução.

A responsabilidade de fiscalizar o cumprimento das novas medidas será dos sindicatos em casos em que a empresa têm a quantidade máxima de 60 funcionários. Quando a empresa tiver um número maior que 60 funcionários, será possível a fiscalização pelos próprios colaboradores da empresa, em casos como esses uma comissão deverá ser formada pelos próprios trabalhadores para garantir que as regras sejam respeitadas.

A sanção da lei da gorjeta foi realizada pelo presidente Michel Temer, mas existe um prazo para que as empresas se adaptem às novas medidas. Se antes a gorjeta era apenas uma gentileza que o brasileiro recebia para complementar uma renda em geral baixa, agora até os ganhos extras que ajudam nos custos dos compromissos domésticos e pessoais terão obrigatoriedade de ser diminuídos.

As gorjetas sempre foram consideradas um ganho a mais em diversos estabelecimentos que não tinham a obrigatoriedade de cobrá-la aos clientes. Com essa lei os custos do consumo dos estabelecimentos se tornará mais elevado diante de uma situação econômica em que o brasileiro precisa economizar da melhor forma que pode. Devido ao caos econômico que afetou o país, arrecadar mais dinheiro de uma população que está com dificuldades para ganhá-lo se torna mais inconveniente para quem mais precisa de apoio nesse momento.