Reforma trabalhista regulamenta trabalho home-office entre outras mudanças

A reforma trabalhista será válida a partir de sábado 11 de novembro e trará mudanças para diversas áreas. Em geral, quem está sob a mudança são os trabalhadores CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Quem trabalha como servidor público não terá sua forma de trabalho afetada, exceto os contratados pela CLT.

As mudanças podem ser aplicadas para quem será contratado, mas quem já está trabalhando ainda não tem uma resposta definitiva. Enquanto o governo e entidades empresariais como a CNI (Confederação Nacional da Indústria) afirmam que sim, especialistas em direito têm diferentes respostas. Será necessário que casos vão para a Justiça para definir a aplicação da lei.

Entre as alterações estão o horário mínimo do almoço que deve ter obrigatoriamente 30 minutos para jornadas que tenham no mínimo 6 horas. Quem antes tinha 1 hora para almoçar pode ter o tempo reduzido, a modificação deve ser definida em acordo ou convenção.

O trabalho home-office (teletrabalho) passa a ser regularizado, será necessário que esteja definido no contrato de quem são os custos do material de trabalho. Em geral profissionais como redatores e freelancers estarão sob essa nova regulamentação.

Quem tem um banco de horas definido em um acordo individual deverá ser compensado em até 6 meses.

As férias poderão ser divididas em no máximo 3 períodos que não poderão ser menores que 5 dias corridos. Um dos períodos deve ser maior que 14 dias e nenhum deles pode começar 2 dias antes de um feriado ou do dia de descanso na semana. O comum acordo entre o patrão e o funcionário poderá feito para definir da melhor maneira a divisão dos períodos.

Outra mudança que poderá estar ligada à regularização do home-office é a ausência de hora fixa, essa forma de trabalho é conhecida como trabalho intermitente, isso significa que não haverá uma garantia de trabalho mínimo no mês, os ganhos serão de acordo com as horas trabalhadas, e será permitido trabalhar para mais de uma empresa, mas a empresa terá que chamar o funcionário para o serviço com até 3 dias de antecedência, no caso, o funcionário terá o direito de aceitar ou não o trabalho e terá até um dia útil para responder, se houver descumprimento do combinado haverá um pagamento de multa que equivale a metade do valor do serviço.