Estabelecimentos não podem reter gorjeta dos funcionários, noticia Marcio Alaor do BMG

Restaurantes, bares e demais estabelecimentos comerciais que se utilizam da cobrança de gorjeta, deverão repassar os valores aos funcionários, além de registrá-los na carteira de trabalho a partir do mês de maio. A nova situação é decorrente de uma alteração na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) publicada no mês de março e que entra em vigor no dia 13 de maio. A lei 13.419, que versa sobre o assunto, estava em tramitação no Congresso Nacional desde 2007, reporta o vice-presidente do Banco BMG, Marcio Alaor.

O texto da lei interpreta o conceito de gorjeta como “não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados”, noticia o executivo do Banco BMG, Marcio Alaor. De forma complementar, a lei especifica a gorjeta como valor não constituinte de receita própria dos patrões e que deverá ser repassada aos funcionários, tendo sua distribuição ou rateios definidos em assembleia geral ou em acordo coletivo de trabalho.

É valido ressaltar que as empresas registradas nos sistemas de tributação diferenciados deverão fazer o lançamento das gorjetas nas notas de consumo. Também poderão reter até 20% do arrecadado para custeio de encargos sociais; o valor restante deverá ser direcionado de forma integral ao trabalhador. As empresas restantes poderão reservar até 33% da quantia arrecadada e repassar aos funcionários o percentual restante.

Todas movimentações referentes aos valores repassados ao trabalhador deverão ser anotadas no contracheque e carteira de trabalho, especificando o salário fixo e percentual redirecionado das gorjetas. Na situação em que o cliente entrega o valor diretamente ao funcionário, a distribuição das quantias será definida através de acordos coletivos ou convenções trabalhistas, Marcio Alaor, do BMG cita o trecho da lei: “Para empresas com mais de sessenta empregados, será constituída comissão de empregados, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para acompanhamento e fiscalização da regularidade da cobrança e distribuição da gorjeta”.

Trabalhadores e entidades comemoram

As entidades e associações que representam os garçons e demais trabalhadores da rede hoteleira comemoraram as novas medidas. Para Antonio Francisco dos Anjos, presidente do Sigabam (Sindicato dos Garçons, Barmen e Maitres do Rio de Janeiro) a nova legislação representa uma vitória aos trabalhadores. Segundo ele “A gorjeta entrava no bolso do trabalhador, mas não havia regras claras, não fazia parte do contracheque. E a vida da gente é o nosso contracheque”, noticia o executivo do BMG, Marcio Alaor.

Lei prevê punições

Para aqueles estabelecimentos que descumprirem a nova regra a punição prevista é de multa de 1/30 da média da gorjeta, aplicada diariamente. Caso a conduta seja repetida por um período superior a 60 dias, durante o decurso de um ano, o valor poderá ser triplicado.

Dez anos de tramitação

O projeto, apresentado ano Congresso em fevereiro de 2007, é de autoria de Gilmar Machado, deputado federal (PT-MG) e foi aprovado apenas em março de 2017, mais de dez anos depois, noticia Marcio Alaor, vice-presidente do Banco BMG.