PEC que retira foro privilegiado de parlamentares vai entrar na pauta do Senado

A pauta referente ao fim do foro privilegiado para parlamentares. O acordo foi feito entre os líderes de partido e será debatido pelo Senado e população. A PEC 10/2013 visa acrescentar uma emenda à constituição para acabar com o foro privilegiado em caso de crimes comuns.

A decisão ocorreu por conta de um requerimento o qual foi apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e que também foi assinado por outros 50 senadores. O presidente do senado, Eunício Oliveira, afirmou que durante as sessões e intervalos, as partes (a favor e contra) serão ouvidas para dar atenção e o devido encaminhamento. Oliveira deu a entender que o processo será realizado com transparência e que este é o sentimento da maioria do plenário.

A que pé anda a PEC 10/2013

Inicialmente, o pedido da PEC 10/2013 era de tramitação com calendário especial, o que evita prazos para a votação. O acordo entre os líderes de partido permitiu alterar o pedido para regime de urgência. Dessa forma, a apreciação da matéria será feito em um prazo pré – estabelecido, sem que as etapas de discussão sejam esquecidas. Segundo Randolfe os partidos não apresentaram questionamentos contrários a votação.

O texto da PEC 10/2013 prevê que haja o fim do foro privilegiado para todas as autoridades brasileiras, incluindo o presidente quando estes praticarem infrações penais comuns. Também permite que membros do congresso condenados em crimes comuns possam ser presos se forem condenados.

Alvaro Dias, autor da PEC acredita que a discussão está atrasada, uma vez que o texto é de 2013. Sua justificativa para o projeto é a própria constituição que afirma que todos somos iguais perante a justiça. Além disso, o autor afirmou que o STF não tem condições de julgar tantas ações, o que o transforma em um instituto da impunidade. Esse último é visto como o principal motivo para que 68% das ações prescrevam e que menos de 1% dos julgados são condenados pelo Supremo.

No Senado, há parlamentares a favor e contra a PEC. Entre os favoráveis estão a senadora Gleisi Hoffmann (PT – SP), Ana Amélia (PP-RS) e Vanessa Grazziotin, além dos senadores Jorge Viana (PT-AC), (PCdoB-AM), José Agripino (DEM-RN) entre outros.

O senador de Brasília Reguffe (sem partido-DF) e João Capiberibe (PSB-AP) afirmaram ainda que em vários países não a foro para nenhum a função.

Já o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) afirmou ter profundas discordâncias com o texto. Para ele é preciso haver algum tipo de proteção ao exercício dos mandatos. O senador foi denunciado pelo STF no fim de 2016 por corrupção passiva.

Outro que se mostrou contra a PEC foi o senador Roberto Rocha (PSB-MA). Na visão dele mudança deixaria os parlamentares à mercê de denúncias conduzidas por promotores de primeira instância.